A demissão por justa causa é, sem dúvida, uma das situações mais impactantes do universo trabalhista. Mais do que um rompimento contratual, ela representa uma ruptura brusca com direitos garantidos, e muitas vezes, é cercada de desinformação. Neste artigo, vamos destrinchar o conceito, os fundamentos legais, os principais motivos que levam a essa decisão extrema e, principalmente, como trabalhadores e empregadores podem se prevenir — com base na lei, na ética e em boas práticas contratuais.

O que é demissão por justa causa?

A demissão por justa causa é, portanto, uma forma de rescisão do contrato de trabalho motivada por uma falta grave cometida pelo empregado. Em razão disso, nessa modalidade de desligamento, o empregador não é obrigado a conceder alguns dos direitos normalmente assegurados nas demissões sem justa causa. Em outras palavras, trata-se de uma penalidade máxima aplicada quando há uma quebra significativa na relação de confiança entre empregador e empregado.

O fundamento jurídico para a demissão por justa causa está no artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o qual, portanto, lista uma série de condutas que podem ser classificadas como faltas graves. Nesse sentido, esse artigo busca proteger o bom funcionamento das relações de trabalho, bem como a integridade do ambiente corporativo.

Quais direitos são perdidos?

Ao ser dispensado por justa causa, o trabalhador perde os seguintes direitos:

  • Aviso prévio (indenizado ou trabalhado);
  • Multa de 40% sobre o FGTS;
  • Direito ao saque do FGTS acumulado;
  • Seguro-desemprego;
  • 13º salário proporcional (em alguns casos);
  • Férias proporcionais com 1/3 adicional.

Portanto, além do abalo reputacional, a demissão por justa causa tem graves consequências financeiras.

Principais motivos de demissão por justa causa

Vamos agora explorar em detalhes os motivos mais comuns que levam à aplicação dessa penalidade.

1. Improbidade

Improbidade se refere a qualquer comportamento desonesto no ambiente de trabalho. Nesse sentido, isso inclui desde roubo, apropriação indébita e fraudes, até pequenos atos de má-fé — como adulterar comprovantes ou prestar informações falsas.
Como exemplo prático, podemos citar o caso de um funcionário que registra horas extras não trabalhadas ou, ainda, altera valores em notas fiscais para benefício próprio.

2. Insubordinação e indisciplina

  • Indisciplina é o descumprimento das normas internas da empresa.
  • Insubordinação é a recusa em obedecer ordens diretas e legítimas do superior hierárquico.

Exemplo: recusar-se a seguir protocolos de segurança, como uso de EPI, após receber treinamentos e advertências formais.

3. Abandono de emprego

Considera-se abandono quando o empregado, após mais de 30 dias consecutivos de ausência, não apresenta justificativa nem mantém qualquer contato com a empresa.Entretanto, é necessário provar a intenção de não retornar — apenas a ausência não basta.

4. Embriaguez habitual ou em serviço

A presença constante no trabalho sob efeito de álcool ou drogas, ou até mesmo um episódio isolado que comprometa a segurança do ambiente, pode fundamentar a justa causa.

Importante: a dependência química é reconhecida como doença. Nesse caso, a empresa deve primeiro oferecer ajuda antes de punir.

5. Condenação criminal

Quando o empregado é condenado criminalmente com trânsito em julgado (isto é, sem possibilidade de recurso) e, por consequência, não pode mais cumprir suas funções, a empresa está autorizada a rescindir o contrato por justa causa.

6. Ato de mau procedimento

Essa é uma cláusula ampla. Envolve qualquer conduta inadequada que comprometa o ambiente de trabalho ou a imagem da empresa. Isso inclui:

  • Assédio (moral ou sexual);
  • Agressões verbais ou físicas;
  • Divulgação de boatos;
  • Uso indevido da imagem de colegas ou clientes.

7. Negociação habitual sem permissão

O empregador pode, portanto, demitir por justa causa o empregado que, sem autorização, passa a realizar atividades comerciais que concorram com o seu negócio. Essa regra aplica-se especialmente a casos em que há conflito de interesses ou, ainda, práticas de concorrência desleal.

8. Ações nas redes sociais

O comportamento online também entra na lista. Postagens que envolvem:

  • Difamação da empresa ou superiores;
  • Divulgação de informações confidenciais;
  • Comentários discriminatórios;

podem gerar sanções disciplinares graves, incluindo a dispensa.

Como evitar uma demissão por justa causa? (para o trabalhador)

1. Entenda suas obrigações contratuais

Antes de mais nada, leia com atenção seu contrato de trabalho e o regulamento interno. Afinal, conhecer as regras da casa é o primeiro passo para evitar deslizes.

2. Mantenha uma postura ética

Atitudes como transparência, pontualidade, respeito aos colegas e comprometimento são, portanto, comportamentos que ajudam a proteger você de qualquer interpretação errada.

3. Registre tudo

Tenha cópias de e-mails, advertências e comunicados. Dessa forma, caso precise se defender futuramente, a documentação será de grande ajuda.

4. Não assine nada sem entender

Se for advertido, leia atentamente o conteúdo. Caso discorde do que está escrito, assine com a observação: ‘Li e não concordo’.

5. Cuide da sua imagem online

O que você posta pode ser interpretado como reflexo do seu comportamento profissional.

Como o empregador pode se resguardar

1. Tenha um regulamento interno atualizado

As regras precisam ser claras, objetivas e comunicadas a todos os colaboradores.

2. Aplique advertências com critérios

Advertências verbais, escritas e suspensões devem, primeiramente, seguir uma gradação. Desse modo, a justa causa só é legalmente segura quando é precedida de tentativas concretas de correção.

3. Comprove os fatos

Demissões por justa causa, por sua natureza, exigem provas robustas. Nesse contexto, portanto, testemunhas, documentos e registros se tornam fundamentais para evitar problemas futuros.

4. Formalize contratos e responsabilidades

A justa.legal pode, portanto, ajudar na elaboração de contratos claros, evitando ambiguidades que, por sua vez, possam comprometer a relação de trabalho.

Diferença entre justa causa e justa causa indevida

Há casos em que, devido ao desconhecimento ou abuso de poder, empresas aplicam a justa causa de forma indevida. Diante dessas situações, o trabalhador pode recorrer à Justiça e obter:

  • Reversão para demissão sem justa causa;
  • Pagamento de verbas rescisórias;
  • Indenização por danos morais (em alguns casos).

Por isso, aplicar a justa causa exige responsabilidade e conhecimento.

Conclusão: conhecimento é sua melhor defesa

A demissão por justa causa é, sem dúvida, uma ferramenta legal importante, mas também sensível. Por isso, deve ser aplicada com critério, embasamento e senso de justiça. Para o trabalhador, por um lado, o caminho da segurança está na informação e na conduta ética; para o empregador, por outro, está na documentação correta e no respeito à legislação.

Seja para o empregado ou para o empregador, a justa.legal oferece ferramentas que simplificam a criação de contratos e garantem segurança jurídica, com linguagem acessível e 100% válida.

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