Direito dos Contratos Novas regras para cláusulas de foro: impactos e dicas práticas Introdução As cláusulas de eleição de foro são amplamente utilizadas em contratos empresariais para determinar o tribunal competente para resolver eventuais disputas. A recente Lei nº 14.879/2023 trouxe mudanças significativas Justa.Legal5 meses agoKeep Reading