Como declarar doação de bens em vida no imposto de renda

A doação de bens em vida é uma prática cada vez mais comum entre pessoas físicas e empresários que buscam um planejamento patrimonial eficiente e a redução de riscos fiscais. No entanto, apesar de sua utilidade, essa operação exige atenção especial quanto à sua correta declaração no Imposto de Renda (IR) para o ano de 2025, bem como ao cumprimento das obrigações tributárias acessórias, como o pagamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD).

Este artigo tem por objetivo esclarecer, de forma detalhada e atualizada, como realizar a declaração de doações de bens em vida no IR 2025 de acordo com a legislação vigente e a jurisprudência consolidada. Além disso, trataremos dos aspectos jurídicos essenciais relacionados à transmissão patrimonial, o impacto do ITCMD, as vantagens e riscos envolvidos, bem como dicas para evitar problemas fiscais e legais.

O que é doação de bens em vida e sua relevância tributária

A doação de bens em vida consiste na transferência gratuita de patrimônio — como imóveis, valores em dinheiro, veículos, entre outros — feita pelo doador ao donatário enquanto o primeiro está vivo. Normalmente, essa prática é adotada no contexto do planejamento sucessório, visando a antecipação da transmissão patrimonial que ocorreria normalmente após o falecimento do titular, com o objetivo de simplificar a sucessão e, muitas vezes, minimizar a carga tributária incidente sobre o inventário.

No âmbito tributário, a doação está sujeita ao ITCMD, imposto estadual que incide tanto sobre doações quanto sobre heranças, devendo ser recolhido para garantir a validade da transmissão e o registro dos bens em nome do donatário. Além disso, tanto o doador quanto o donatário precisam declarar essa operação no Imposto de Renda, pois a Receita Federal acompanha essas movimentações para evitar fraudes e sonegação fiscal.

Ignorar a declaração correta ou o pagamento do ITCMD pode acarretar multas, autuações e até impedimentos na transferência formal dos bens, além de gerar litígios entre herdeiros e complicações jurídicas.

Quem deve declarar a doação no imposto de renda

Segundo a legislação tributária brasileira e a jurisprudência majoritária, tanto o doador quanto o donatário têm obrigações declarativas distintas e complementares perante a Receita Federal:

Doador: Deve informar a doação em sua declaração de Imposto de Renda, detalhando o valor do bem doado e a data da transferência. Essa informação é relevante para o controle da variação patrimonial e para garantir que a doação seja considerada no cálculo do imposto devido pelo doador em caso de eventual ganho de capital.
Donatário: Precisa informar o recebimento da doação na declaração de IR como “Rendimento Isento e Não Tributável”, conforme previsto na legislação. Além disso, deve declarar o bem recebido na ficha “Bens e Direitos”, sem custo de aquisição, justamente porque o bem foi recebido gratuitamente.

A omissão dessa declaração pode levar a divergências na fiscalização, resultando em autuações, multas e cobranças retroativas de impostos.

Passo a passo para declarar doação de imóveis no IR

Declarar a doação de imóveis no Imposto de Renda requer atenção a detalhes específicos para não comprometer a conformidade fiscal. Confira o passo a passo:

1. Identifique o valor do imóvel doado

É fundamental determinar o valor venal ou o valor de mercado do imóvel no momento da doação, pois esse valor servirá de base para o cálculo do ITCMD e para a declaração na Receita Federal.

2. Declaração pelo doador

Acesse o programa do IR 2025.
Vá até a ficha “Bens e Direitos” e informe o imóvel doado, especificando sua localização, características e data da doação.
Informe o valor do imóvel na data da doação.
Caso o imóvel tenha sido adquirido pelo doador anteriormente, deve ser informado o custo de aquisição para controle patrimonial, mas a doação será registrada com o valor atualizado no momento da transferência.
Se houver ganho patrimonial, o doador deverá apurar eventual ganho de capital e recolher o imposto devido.

3. Declaração pelo donatário

Utilize a ficha “Bens e Direitos” para incluir o imóvel recebido, informando o código correspondente ao tipo de bem.
Informe que o custo de aquisição é zero, pois o bem foi recebido por doação.
Informe o valor do imóvel conforme declarado pelo doador.
Na ficha “Rendimentos Isentos e Não Tributáveis”, declare o valor recebido a título de doação, indicando a fonte pagadora como “Pessoa Física” com CPF do doador.

4. Comprovação documental

Mantenha todos os documentos comprobatórios da doação, como escritura pública registrada em cartório e comprovante de pagamento do ITCMD, para eventual fiscalização.

Implicações do ITCMD na doação de bens em vida

O ITCMD é um imposto estadual que incide sobre a transmissão de bens por doação ou causa mortis. Cada estado brasileiro possui sua própria legislação sobre alíquotas, base de cálculo, prazos e formas de pagamento, mas, em geral, as alíquotas variam entre 2% e 8%.

Importância do pagamento do ITCMD:

O recolhimento é obrigatório para a validade da doação, especialmente em relação a imóveis, que não podem ser registrados em nome do donatário sem o comprovante do pagamento do imposto.
O prazo para pagamento do ITCMD geralmente é de 30 dias a partir da lavratura da escritura pública, podendo variar conforme o estado.
O não pagamento ou pagamento fora do prazo pode acarretar multas, juros e impedir o registro do bem, além de gerar complicações legais posteriores.

Jurisprudência e regras relacionadas

Conforme entendimento consolidado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), como nos Agravos de Instrumento 218.709-4 e 208.959-1, o ITCMD incide sobre o negócio jurídico de transmissão inter vivos, ou seja, a doação em vida.

Além disso, é importante considerar o artigo 1.808 do Código Civil, que estabelece que a aceitação ou renúncia à herança deve ser feita de forma integral, sem aceitação parcial, condição ou termo, o que influencia o planejamento sucessório e a correta aplicação do ITCMD em doações realizadas em vida.

Vantagens e riscos da doação de bens em vida

Vantagens:

Planejamento Sucessório: Antecipar a transferência de bens pode evitar o processo de inventário, que é custoso e demorado.
Redução da Carga Tributária: Possibilidade de pagar ITCMD em valores menores, caso o patrimônio aumente ao longo do tempo.
Segurança Jurídica: Evita conflitos familiares e garante a vontade do doador.
Gestão Patrimonial: Facilita a organização e distribuição dos bens.

Riscos:

Contestação Judicial: Herdeiros prejudicados podem questionar a doação, alegando fraude ou violação da legítima.
Fraude contra Credores: Doações que visem frustrar credores podem ser anuladas judicialmente.
Problemas Fiscais: Declaração incorreta pode acarretar multas e autuações.
Implicações Legais: Doações com condições ou termos podem ser inválidas conforme o Código Civil.

Diferenças entre doação em vida e testamento

É fundamental distinguir a doação em vida do testamento para entender suas implicações fiscais e jurídicas:

Doação em Vida: Transferência imediata do bem, com efeitos desde a data da doação. Exige pagamento do ITCMD e declaração no IR. Garante antecipação da sucessão, mas é irrevogável em regra, salvo disposição em contrário.
Testamento: Disposição de última vontade que surte efeitos após o falecimento do testador. Permite maior flexibilidade para alterações até o momento da morte, sem incidência imediata do ITCMD.

A escolha entre essas opções dependerá do objetivo patrimonial, das condições familiares e das questões tributárias envolvidas.

Como evitar problemas fiscais e legais na doação de bens

Para garantir que a doação de bens em vida seja feita de forma segura e em conformidade com a lei, recomenda-se:

Elaboração de Contratos Detalhados: Definir claramente as condições da doação, direitos e deveres das partes.
Registro em Cartório: Escriturar a doação publicamente, especialmente no caso de imóveis, para garantir a validade e oponibilidade a terceiros.
Pagamento do ITCMD: Recolher o imposto dentro do prazo legal para evitar multas e impedimentos.
Declaração Correta no Imposto de Renda: Seguir as orientações da Receita Federal para doador e donatário.
Consulta a Especialista Jurídico: Advogados especializados em direito tributário e sucessório podem orientar sobre a melhor forma de realizar a doação.
Planejamento Integrado: Considerar o impacto da doação no conjunto do patrimônio e na legítima dos herdeiros, evitando disputas futuras.

Aspectos jurídicos relevantes na doação de bens

Para além da declaração fiscal, é essencial compreender os aspectos jurídicos que envolvem o ato de doação:

Proibição da Aceitação Parcial da Herança: Como previsto no artigo 1.808 do Código Civil, a herança deve ser aceita ou renunciada em sua totalidade, sem possibilidade de aceitação parcial ou sob condição, o que influencia o planejamento patrimonial envolvendo doações.
Colação das Doações: Conforme o artigo 2.004 do Código Civil, as doações feitas em vida podem ser trazidas à colação no momento da partilha para garantir a igualdade entre herdeiros, salvo se houver dispensa expressa. O valor a ser considerado é aquele na data da doação, exceto se o bem ainda integrar o patrimônio do donatário na data da abertura da sucessão, quando se considera o valor na data do óbito.
Doação sob Forma de Subvenção Periódica: Regida pelo artigo 545 do Código Civil, é uma doação em prestações periódicas, que pode ser extinta com a morte do doador ou donatário. Deve ser formalizada com cuidado para evitar nulidades.
Direito Intertemporal: Conforme o artigo 2.035 do Código Civil, normas aplicáveis à doação devem considerar o momento da sua realização, para evitar conflitos de legislação, especialmente em doações feitas sob regimes legais anteriores.

Esses aspectos jurídicos são fundamentais para que a doação seja válida, eficaz e respeite os direitos de todas as partes envolvidas.

Conclusão

Declarar corretamente a doação de bens em vida no Imposto de Renda 2025 é uma obrigação indispensável para evitar problemas com o fisco e garantir os benefícios do planejamento sucessório. Além da declaração, o pagamento do ITCMD e o cumprimento das formalidades legais asseguram a segurança jurídica da transmissão patrimonial.

A doação em vida pode ser uma ferramenta poderosa para organizar o patrimônio, minimizar impostos futuros e evitar litígios familiares, desde que realizada com planejamento e assessoria jurídica especializada.