Direito dos Contratos Lei do distrato e retenção da taxa de fruição: entenda a decisão do STJ No dinâmico mercado imobiliário brasileiro, a compra de imóveis na planta tornou-se uma prática comum e, muitas vezes, uma estratégia de investimento segura. No entanto, situações de desistência ocorrem com Justa.Legal3 semanas agoKeep Reading