As cláusulas de eleição de foro são amplamente utilizadas em contratos empresariais para determinar o tribunal competente para resolver eventuais disputas. A recente Lei nº 14.879/2023 trouxe mudanças significativas ao
Aprenda a elaborar contratos de prestação de serviços de registro de marcas que protejam seu negócio e evitem problemas legais. Além disso, use a justa.legal para criar documentos personalizados. Imagine